{"id":101,"date":"2023-02-01T18:14:37","date_gmt":"2023-02-01T18:14:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/?p=101"},"modified":"2023-02-01T18:14:37","modified_gmt":"2023-02-01T18:14:37","slug":"amante-tem-direito-a-partilha-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/amante-tem-direito-a-partilha-de-bens\/","title":{"rendered":"Amante tem direito \u00e0 partilha de bens?"},"content":{"rendered":"

Se existe algo que padece de d\u00favidas \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, os reflexos jur\u00eddicos de uma trai\u00e7\u00e3o. Ningu\u00e9m deseja passar por essa situa\u00e7\u00e3o, mas o cen\u00e1rio \u00e9 mais comum do que podemos imaginar. Mas como fica a situa\u00e7\u00e3o da esposa? E da amante? \u00c9 poss\u00edvel que a <\/span>amante tenha direito \u00e0 partilha de bens<\/b>?<\/span><\/p>\n

Essas d\u00favidas n\u00e3o s\u00e3o novas e permeiam o imagin\u00e1rio de muitas pessoas, seja porque est\u00e3o passando por algo parecido, porque conhecem algu\u00e9m nessa situa\u00e7\u00e3o ou por pura curiosidade a respeito do tema.<\/span><\/p>\n

Analisando esse cen\u00e1rio, separamos algumas dessa d\u00favidas para explicar como fica a situa\u00e7\u00e3o da amante, os direitos das partes envolvidas e os reflexos jur\u00eddicos de um caso extraconjugal.<\/span><\/p>\n

O que s\u00e3o rela\u00e7\u00f5es extraconjugais<\/b><\/h2>\n

Como se sabe, um casal quando formaliza o instituto do casamento acaba assumindo direitos e deveres para com a pessoa escolhida, todos estes regulados pelo C\u00f3digo Civil, sendo poss\u00edvel incluir outras quest\u00f5es por meio de um pacto antenupcial.<\/span><\/p>\n

Entre os deveres dos c\u00f4njuges est\u00e1 a fidelidade rec\u00edproca, bem como o respeito e considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos. Ainda que os c\u00f4njuges tenham plena consci\u00eancia dessa quest\u00e3o, n\u00e3o raras vezes, a promessa \u00e9 quebrada e uma das partes acaba mantendo rela\u00e7\u00f5es extraconjugais.<\/span><\/p>\n

Com isso, qualquer rela\u00e7\u00e3o amorosa mantida por um dos c\u00f4njuges fora do casamento ser\u00e1 considerada uma rela\u00e7\u00e3o extraconjugal, seja ela de longa ou curta dura\u00e7\u00e3o, sendo de conhecimento ou n\u00e3o do c\u00f4njuge tra\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Ainda que pouco se debata sobre o assunto, considerando que a manuten\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias paralelas seja uma pr\u00e1tica majoritariamente masculina \u2013 com o aplauso da sociedade machista e patriarcal, sendo inclusive uma pr\u00e1tica incentivada, com o intuito de demonstrar a virilidade do homem em manter rela\u00e7\u00f5es com mais de uma mulher \u2013 a discuss\u00e3o \u00e9 urgente e necess\u00e1ria, pois muitas mulheres acabam perdendo certos direitos em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o mantida \u2013 nem sempre sabendo que \u00e9 extraconjugal.<\/span><\/p>\n

Tipos de rela\u00e7\u00f5es extraconjugais<\/b><\/h3>\n

A complexidade das rela\u00e7\u00f5es \u00e9 algo dif\u00edcil de ser caracterizada, mas para fins de rela\u00e7\u00f5es extraconjugais podemos definir dois tipos de experi\u00eancias distintas, ambas ferem a l\u00f3gica da monogamia, mas de forma diferente.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 o c\u00f4njuge que \u00e9 infiel \u201csem comprometimento\u201d, mantendo rela\u00e7\u00f5es casuais com pessoas diferentes ou aquele outro que mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o afetiva duradoura, com a mesma pessoa, podendo at\u00e9 configurar uma uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o casual<\/span> \u2013 a infidelidade aqui ocorre de forma espor\u00e1dica ou frequente, mas de modo casual, com a troca de parceiros e sem v\u00ednculo afetivo ou duradouro.<\/span><\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o permanente \u2013 Uni\u00e3o est\u00e1vel <\/span>\u2013 para configurar a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 necess\u00e1rio que a rela\u00e7\u00e3o preencha alguns requisitos essenciais, devendo a uni\u00e3o ser p\u00fablica, duradoura, est\u00e1vel e com o objetivo de constituir fam\u00edlia. Mas a pergunta que fica \u00e9, pode um c\u00f4njuge conseguir configurar uma uni\u00e3o est\u00e1vel com uma companheira? E a resposta \u00e9 sim, isso acontece mais do que as pessoas imaginam. Conseguir o reconhecimento judicial dessa uni\u00e3o est\u00e1vel j\u00e1 \u00e9 algo muito diferente, falaremos disso mais \u00e0 frente.<\/span><\/p>\n

Concubinato adulterino<\/span> \u2013 \u00e9 o caso onde uma das partes mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o mesmo sendo impedido de casar-se. Tem previs\u00e3o legal no<\/span> Art. 1.727 do C\u00f3digo Civil<\/span><\/a>: As rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Muitas vezes essas rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas, n\u00e3o se confundindo ent\u00e3o com a uni\u00e3o est\u00e1vel.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando falamos de trai\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 necessidade de classificar as rela\u00e7\u00f5es extraconjugais, visto que ambas ferem o dever de fidelidade e respeito m\u00fatuos.<\/span><\/p>\n

Conceitos de fam\u00edlia<\/b><\/h2>\n

Ao se tentar conceituar fam\u00edlia \u00e9 preciso ter muito cuidado, visto que h\u00e1 diversas formas de assim o faz\u00ea-lo e n\u00e3o uma \u00fanica conceitua\u00e7\u00e3o amplamente aceita. N\u00e3o h\u00e1 como defender que fam\u00edlia \u00e9 apenas a uni\u00e3o de pai, m\u00e3e e filhos, visto que isso excluiria uma parcela significativa de fam\u00edlias com estruturas diferentes. Podemos dizer que uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima entre pessoas mantida pelo afeto pode configurar uma fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 fam\u00edlias que se encaixam na configura\u00e7\u00e3o \u201ctradicional\u201d de pais e filhos, fam\u00edlias pluriparentais, monoparentais, no Brasil por exemplo, a quantidade de m\u00e3es solos n\u00e3o para de crescer, mulheres que criam sozinhas a prole, sem a presen\u00e7a da figura paterna, o contr\u00e1rio tamb\u00e9m ocorre, ainda que em menor n\u00famero. H\u00e1 de se considerar ainda as fam\u00edlias socioafetivas, um filho que \u00e9 criado pelo pai afetivo e n\u00e3o o pai biol\u00f3gico, entre tantas outras forma\u00e7\u00f5es familiares.<\/span><\/p>\n

A\u00ed vem a pergunta, mas precisa ser um homem e uma mulher? E a resposta \u00e9 n\u00e3o, fam\u00edlias compostas por pessoas do mesmo sexo s\u00e3o fam\u00edlia do mesmo jeito, inclusive com reconhecimento legal, podendo casar-se, constituir uni\u00e3o est\u00e1vel, adotar filhos, registrar filhos de gera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou havidos por meio de reprodu\u00e7\u00e3o assistida.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Fam\u00edlias paralelas<\/b><\/h3>\n

Falar de fam\u00edlias paralelas \u00e9 um verdadeiro desafio, tendo em vista a discuss\u00e3o recente a respeito do tema que levou o STF a se posicionar sobre a tem\u00e1tica, dividindo opini\u00f5es entre os pr\u00f3prios ministros e concluindo que n\u00e3o h\u00e1 como assegurar a exist\u00eancia de fam\u00edlias paralelas no Brasil.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que essa \u00e9 uma realidade brasileira, podemos dizer que s\u00e3o fam\u00edlias paralelas quando um dos c\u00f4njuges integra um casamento e uma uni\u00e3o est\u00e1vel ao mesmo tempo, ou at\u00e9 mesmo duas uni\u00f5es est\u00e1veis, sem casamento.<\/span><\/p>\n

Note que aqui h\u00e1 uma coexist\u00eancia de dois n\u00facleos familiares distintos, mas simult\u00e2neos. Eduardo est\u00e1 casado com M\u00f4nica, mas mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com Natasha.\u00a0 Considerando o sistema de monogamia adotado pelo Brasil e o dever de fidelidade de Eduardo e M\u00f4nica, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel de Eduardo e Natasha?<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o recente a respeito do tema, no tocante a um segurado falecido que deixou dois companheiros, um homem e uma mulher, foi decidido pelo STF que, ainda que seja poss\u00edvel o reconhecimento de uni\u00f5es homoafetivas, a rela\u00e7\u00e3o do segurado com a antiga companheira j\u00e1 era reconhecida, impedindo o reconhecimento de outra uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A seguinte tese foi fixada pelo STF quando desse julgamento: <\/span>“A preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1723, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Civil, impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro”.<\/span><\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o que ocorre com as rela\u00e7\u00f5es que existem e n\u00e3o s\u00e3o reconhecidas como de Eduardo e Natasha? O direito reconhece essas rela\u00e7\u00f5es como sociedades de fato e n\u00e3o fam\u00edlias paralelas.\u00a0 Esse tema deixe de ser discutido na seara do direito de fam\u00edlia para integrar o direito das obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Essa tem\u00e1tica \u00e9 problem\u00e1tica e desperta s\u00e9rias reflex\u00f5es, j\u00e1 diria Maria Berenice Dias, \u201cnegar a exist\u00eancia de fam\u00edlias paralelas – quer um casamento e uma uni\u00e3o est\u00e1vel, quer duas ou mais uni\u00f5es est\u00e1veis – \u00e9 simplesmente tentar faz\u00ea-las desaparecer. Com isso a justi\u00e7a acaba cometendo enormes injusti\u00e7as.\u201d<\/span><\/p>\n

Direitos do(a) amante<\/b><\/h2>\n

Como as rela\u00e7\u00f5es extraconjugais s\u00e3o entendidas como sociedades de fato, s\u00e3o as regras dos direitos obrigacionais que ir\u00e3o ditar o que dever\u00e1 ser feito. Significa dizer que a \u201c\u2019amante\u201d nesse cen\u00e1rio ter\u00e1 direitos com rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio constitu\u00eddo durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, mas n\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio comum do casal, sendo que a mea\u00e7\u00e3o da esposa estar\u00e1 garantida.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda uma certa diferencia\u00e7\u00e3o realizada pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, entre as companheiras que sabiam das rela\u00e7\u00f5es matrimoniais do companheiro e as que foram t\u00e3o enganadas quanto as esposas, havendo uma separa\u00e7\u00e3o entre companheiras de boa e m\u00e1-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

Imagine a situa\u00e7\u00e3o de Natasha que achava que Eduardo era solteiro e com ele comprou im\u00f3veis e autom\u00f3veis, teria ela direito \u00e0 parte desse patrim\u00f4nio? Por certo que sim.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 que essa quest\u00e3o ganhou destaque e uma s\u00famula do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 380 do STF: comprovada a exist\u00eancia de sociedade de fato entre os concubinas, \u00e9 cab\u00edvel a sua dissolu\u00e7\u00e3o judicial, com a partilha do patrim\u00f4nio adquirido pelo esfor\u00e7o comum.<\/span><\/p>\n

Essas quest\u00f5es s\u00e3o delicadas, complexas e seu desfecho depender\u00e1 das peculiaridades do caso concreto. Contudo, se a amante teve participa\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o de certo patrim\u00f4nio, sobre ele ter\u00e1 direito. Por certo que aqui nos referimos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es permanentes, n\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es casuais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, caso o casal venha a ter filhos juntos a crian\u00e7a fruto dessa rela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 seus direitos reconhecidos pelo pai, sem diferencia\u00e7\u00e3o com os filhos havidos no casamento, falaremos disso em outro t\u00f3pico. Mas em suma, a \u201camante\u201d garante o reconhecimento de seus filhos, bem como o recebimento de alimentos grav\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Amante tem direito \u00e0 partilha de bens?<\/b><\/h3>\n

Como n\u00e3o h\u00e1 reconhecimento pelo direito de fam\u00edlias paralelas \u2013 ainda que a doutrina e a jurisprud\u00eancia muito discutam essa quest\u00e3o, h\u00e1 posicionamento recente do STF sobre a impossibilidade \u2013\u00a0 havendo entendimento que rela\u00e7\u00f5es extraconjugais s\u00e3o sociedades de fato, n\u00e3o h\u00e1 como falar em partilha de bens, tema atinente ao direito de fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Contudo, \u00e9 preciso considerar que existem rela\u00e7\u00f5es extraconjugais em que a amante despende esfor\u00e7os para adquirir bens em comum, n\u00e3o havendo de ser prejudicada quando do fim dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, sendo essas rela\u00e7\u00f5es regidas pelo direito das obriga\u00e7\u00f5es, as amantes ter\u00e3o direito \u00e0 divis\u00e3o dos bens adquiridos em conjunto com o companheiro casado, conforme disp\u00f5e a s\u00famula do STF supramencionada.<\/span><\/p>\n

Direito de filhos fruto de rela\u00e7\u00f5es extraconjugais<\/b><\/h3>\n

Quando entramos na seara dos filhos, o jogo muda completamente de figura. Isso ocorre porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece o tratamento igualit\u00e1rio aos filhos, sendo vedada a discrimina\u00e7\u00e3o do filho havido fora do casamento.<\/span><\/p>\n

Com isso, o artigo 227, \u00a7 6\u00ba, da CFRB\/88 assim destaca: \u201cos filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o filho ter\u00e1 direito ao reconhecimento, pens\u00e3o aliment\u00edcia, heran\u00e7a, e todas as demais quest\u00f5es atreladas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de filhos. O fato de sua concep\u00e7\u00e3o ter sido resultado de uma rela\u00e7\u00e3o extraconjugal em nada muda sua situa\u00e7\u00e3o de filho e seus direitos.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es favor\u00e1veis aos amantes<\/b><\/h3>\n

Como j\u00e1 destacado, as mulheres que viverem em rela\u00e7\u00f5es extraconjugais ter\u00e3o direito a parte do patrim\u00f4nio constru\u00eddo em comum com o companheiro que \u00e9 casado, sendo que h\u00e1 uma s\u00e9rie de decis\u00f5es a respeito.<\/span><\/p>\n

Se a companheira n\u00e3o tinha conhecimento da rela\u00e7\u00e3o conjugal do companheiro, \u00e9 poss\u00edvel identificar que a rela\u00e7\u00e3o era de boa-f\u00e9 por parte dela, havendo inclusive reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel em conjunto com o casamento, garantindo inclusive eventuais benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Separamos alguns posicionamentos jurisprudenciais a respeito do tema:\u00a0<\/span><\/p>\n

Uni\u00e3o est\u00e1vel. <\/span>Relacionamento paralelo ao casamento<\/b>. As provas carreadas aos autos d\u00e3o conta que o de cujus, mesmo n\u00e3o estando separado de fato da esposa, manteve uni\u00e3o est\u00e1vel com a autora por mais de vinte anos. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel. Senten\u00e7a pela improced\u00eancia do pedido. <\/span>Relacionamento afetivo paralelo a casamento<\/b>. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Teses. Objetivo de constituir fam\u00edlia. Prole comum. Rela\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. P\u00fablica e duradoura. Aproximados 30 (trinta) anos de conviv\u00eancia. Possibilidade de reconhecimento face \u00e0s peculiaridades do caso concreto. Presentes os requisitos caracterizadores da uni\u00e3o est\u00e1vel. Interpreta\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo civil ele 2002 de acordo com a doutrina de Miguel Reale. Medida que visa evitar o enriquecimento il\u00edcito de uma das partes. Precedentes jurisprudenciais. 1 – Os relatos demonstram, de forma inequ\u00edvoca, que entre o falecido e a apelante houve comunh\u00e3o de vida e esfor\u00e7os por aproximadamente 30 anos, coabita\u00e7\u00e3o, prole comum e depend\u00eancia econ\u00f4mica. E por isso, ainda que o falecido tenha permanecido casado com a apelada, a qual tinha plena ci\u00eancia da exist\u00eancia do cont\u00ednuo relacionamento extraconjugal de seu marido, \u00e9 vi\u00e1vel reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel entre ele e a recorrente. ll – Tais fatos comprovam a concreta disposi\u00e7\u00e3o do casal em construir um lar com um subjetivo \u00e2nimo de perman\u00eancia que o tempo objetivamente confirma. Isso \u00e9 fam\u00edlia. O que no caso \u00e9 pol\u00eamico \u00e9 o fato de o de cujus, \u00e0 \u00e9poca, estar casado civilmente. <\/span>H\u00e1, ainda, dificuldade de o poder judici\u00e1rio lidar com a exist\u00eancia de uni\u00f5es d\u00faplices<\/b>. <\/span>H\u00e1 muito moralismo, conservadorismo e preconceito em mat\u00e9ria de direito de fam\u00edlia.<\/b> III – Entender o contr\u00e1rio seria estabelecer um retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s lentas e sofridas conquistas da mulher para ser tratada como sujeito de igualdade jur\u00eddica e social. IV – Precedentes jurisprudenciais. V – Recurso conhecido e provido. Decis\u00e3o un\u00e2nime. (TJAL, AC 20 1 0.000284-7, 2.\u00aa C. C\u00edv., Rel. Des. Ju\u00edza Conv. Maria Val\u00e9ria Lins Calheiros, j. 28\/07\/2014).<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia e dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade de fato. <\/span>Companheiro casado. Relacionamentos paralelos. Reconhecimento de direitos.<\/b> Apelo improvido. Restando incontroverso a conviv\u00eancia em comum, p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, al\u00e9m da affectio maritalis, entre a Autora e o falecido, por aproximadamente 22 anos, desde 1984 at\u00e9 sua morte, afigura-se necess\u00e1rio o reconhecimento dos direitos decorrentes desta rela\u00e7\u00e3o. Comprovada a simultaneidade de relacionamentos conjugais, h\u00e1 de se admitir direitos e consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes dessas rela\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se lhes podendo fechar os olhos ao simpl\u00f3rio argumento de que o Estado Brasileiro \u00e9 monog\u00e2mico. <\/span>Se existe concurso de entidades familiares, portanto se existe um casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, e paralelamente, uma rela\u00e7\u00e3o extraconjugal, esta \u00faltima, certamente dever\u00e1 merecer amparo legal.<\/b> N\u00e3o se pode permitir que a complexidade das rela\u00e7\u00f5es de fato no seio social, notadamente no campo afetivo, impe\u00e7a o reconhecimento de direitos, mormente quando a an\u00e1lise do caso concreto aponta para a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel paralelamente \u00e0 exist\u00eancia de matrim\u00f4nio, cuja rela\u00e7\u00e3o conjugal n\u00e3o mais persiste, ainda que n\u00e3o rompida formalmente, uma vez que n\u00e3o houve separa\u00e7\u00e3o judicial ou o div\u00f3rcio dos c\u00f4njuges. Apelo provido. Senten\u00e7a mantida. (TJBA, AC 00 1 5589732007805000 1, 3.\u00aa C. C\u00edv., Rel. ju\u00edza convocada Marta Moreira Santana, j. 1 1\/02\/201 4 ).<\/span><\/p>\n

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