{"id":107,"date":"2023-02-01T18:16:44","date_gmt":"2023-02-01T18:16:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/?p=107"},"modified":"2023-02-01T18:16:44","modified_gmt":"2023-02-01T18:16:44","slug":"principais-diferencas-entre-uniao-estavel-e-casamento-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/principais-diferencas-entre-uniao-estavel-e-casamento-civil\/","title":{"rendered":"Principais diferen\u00e7as entre uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento civil"},"content":{"rendered":"

Ainda que muito j\u00e1 se tenha falado a respeito da uni\u00e3o est\u00e1vel e do casamento, esses temas ainda s\u00e3o alvo de uma s\u00e9rie de d\u00favidas e isso \u00e9 completamente justific\u00e1vel, afinal de contas, a uni\u00e3o est\u00e1vel passou de algo negligenciado pelos legisladores p\u00e1trios para um instituto com status legal e direitos muito parecidos com o casamento.<\/span><\/p>\n

Ainda que casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel tenham v\u00e1rias similaridades, \u00e9 importante pontuar que ambos n\u00e3o se confundem e podem ter reflexos bem diferentes, a depender da situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre a tem\u00e1tica da uni\u00e3o est\u00e1vel, algumas velhas disposi\u00e7\u00f5es ainda permeiam o imagin\u00e1rio das partes, confundindo os requisitos legais e seus reflexos. Hoje vamos destacar essas mudan\u00e7as e apontar as principais diferen\u00e7as entre uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 considerado casamento perante a lei<\/b><\/h2>\n

Antes de mais nada, \u00e9 preciso destacar que o casamento nada mais \u00e9 que um contrato civil celebrado entre duas pessoas, onde h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es e direitos rec\u00edprocos. Esse ato jur\u00eddico possui previs\u00e3o legal e exige que as partes prestem o compromisso legal de seguir o estipulado em lei.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o apenas isso, os nubentes precisam ter em mente que h\u00e1 uma s\u00e9rie de formalidades a se atentar para dar o status jur\u00eddico do matrim\u00f4nio, trazendo validade ao ato de uni\u00e3o das partes.<\/span><\/p>\n

Seguir corretamente as formalidades de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, seguida da formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, na presen\u00e7a de testemunhas, \u00e9 essencial para que seja emitida a certid\u00e3o de casamento, garantindo o status legal do matrim\u00f4nio.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ter validade jur\u00eddica e perante terceiros o casamento deve ser civil, realizado junto ao cart\u00f3rio de registro civil, ou religioso com efeito civil, realizado em uma cerim\u00f4nia religiosa com o termo levado a registro no cart\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O que caracteriza a uni\u00e3o est\u00e1vel<\/b><\/h2>\n

\u00c9 bem poss\u00edvel que todos possamos fazer uma lista de casais que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel, ainda que a defini\u00e7\u00e3o desse instituto n\u00e3o seja clara para todos. Em linhas gerais, a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 aquela rela\u00e7\u00e3o mantida entre um casal que tem inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia, baseando-se em uma conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura.<\/span><\/p>\n

Antes a legisla\u00e7\u00e3o trazia um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos de uni\u00e3o para que os conviventes pudessem requerer o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, mas essa regra n\u00e3o \u00e9 mais v\u00e1lida, visto que a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o prev\u00ea tempo m\u00ednimo, sendo poss\u00edvel que o casal se dirija ao cart\u00f3rio e requeira o registro da escritura p\u00fablica com apenas 1 m\u00eas de rela\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/span><\/p>\n

A coabita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um requisito para o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo poss\u00edvel que as partes morem em casas separadas e ainda assim a rela\u00e7\u00e3o seja considerada uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O registro da escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel permite que as partes formalizem a uni\u00e3o e disponham de outras quest\u00f5es, mas n\u00e3o \u00e9 essencial para que a uni\u00e3o seja configurada, visto que estamos falando de uma situa\u00e7\u00e3o de fato.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 formalizada a uni\u00e3o est\u00e1vel<\/b><\/h3>\n

O processo de formaliza\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 mais f\u00e1cil do que muitos conviventes imaginam e n\u00e3o precisa da presen\u00e7a de um advogado, apesar de ser indicado caso as partes queiram estipular outras quest\u00f5es al\u00e9m do registro da uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Basta que os conviventes dirijam-se a um cart\u00f3rio de registro civil, portando documentos de identifica\u00e7\u00e3o e requeiram a elabora\u00e7\u00e3o de uma escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel. O regime de bens aplic\u00e1vel a essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 o da comunh\u00e3o parcial de bens, mas \u00e9 poss\u00edvel que as partes adotem um regime distinto, basta que preparem um contrato escrito especificando o regime que ir\u00e1 vigorar na rela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel ainda que as partes optem pela formaliza\u00e7\u00e3o judicial da uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo que nesse cen\u00e1rio ser\u00e1 preciso apresentar declara\u00e7\u00e3o de 3 testemunhas que atestem que a rela\u00e7\u00e3o mantida entre as partes \u00e9 p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e com a inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Se for necess\u00e1rio a formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o ap\u00f3s a morte de um dos conviventes, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel o reconhecimento pela via judicial, devendo o convivente sobrevivente apresentar declara\u00e7\u00e3o das 3 testemunhas e outras provas que atestem a rela\u00e7\u00e3o vivida, como fotos, depend\u00eancia em plano de sa\u00fade, seguro de vida, entre tantas outras coisas.<\/span><\/p>\n

Qual o estado civil de quem est\u00e1 em uma uni\u00e3o est\u00e1vel<\/b><\/h3>\n

Esse tema tem sido muito discutido nos \u00faltimos tempos, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria n\u00e3o tem um estado civil reconhecido que seja compat\u00edvel com a uni\u00e3o est\u00e1vel, visto que em regra a pr\u00f3pria uni\u00e3o n\u00e3o altera o estado civil. Como as partes n\u00e3o s\u00e3o casadas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel adotar esse estado civil, ainda que a uni\u00e3o tenha apar\u00eancia de casamento.<\/span><\/p>\n

A regra geral \u00e9 que as partes que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel adotem o estado civil de solteiros, se assim forem antes da uni\u00e3o, ainda que parte da doutrina defenda a ado\u00e7\u00e3o do termo convivente ou companheiro.<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7a entre uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento<\/b><\/h2>\n

Apesar desses institutos se aproximarem em alguns aspectos, eles se distanciam em outros tantos. A diferen\u00e7a entre ambos come\u00e7a na formaliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o, enquanto a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de fato que n\u00e3o precisa de formaliza\u00e7\u00e3o para existir, o casamento exige o estrito cumprimento de formalidades espec\u00edficas, sob pena de n\u00e3o ser entendido como casamento e n\u00e3o produzir efeitos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o casamento altera o estado civil das partes, passando para o estado de casados, o que n\u00e3o ocorre com aqueles que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel, que continuam como solteiros, ainda que se defenda o estado de convivente ou companheiro.<\/span><\/p>\n

Caso uma das partes da rela\u00e7\u00e3o venha a falecer, haver\u00e1 uma distinta diferen\u00e7a se eles eram casados ou viviam em uni\u00e3o est\u00e1vel. Isso porque a pessoa casada n\u00e3o ter\u00e1 problemas com rela\u00e7\u00e3o a mea\u00e7\u00e3o e a heran\u00e7a, diferente do convivente. O companheiro ter\u00e1 que formalizar a uni\u00e3o est\u00e1vel para ter direitos sucess\u00f3rios, se n\u00e3o houve a formaliza\u00e7\u00e3o em vida, dever\u00e1 ser feita na modalidade post mortem.<\/span><\/p>\n

O mesmo ocorre com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte, por exemplo, o c\u00f4njuge precisar\u00e1 apenas requerer, enquanto o convivente dever\u00e1 provar a uni\u00e3o est\u00e1vel, caso n\u00e3o esteja formalizada.<\/span><\/p>\n

Regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel X no casamento<\/b><\/h2>\n

Essa d\u00favida \u00e9 antiga e acaba confundindo muitas pessoas. Como se sabe, o regime legal aplicado hoje no Brasil \u00e9 o da comunh\u00e3o parcial de bens. Isso significa dizer que os c\u00f4njuges que n\u00e3o optarem por um regime diferente se submeter\u00e3o ao regime legal, o mesmo se aplicando aos conviventes.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de um regime distinto para o casamento se instrumentaliza por meio do pacto antenupcial, onde os c\u00f4njuges poder\u00e3o dispor a respeito do regime que melhor lhes couber, bem como definir outras quest\u00f5es que forem relevantes. Os conviventes tamb\u00e9m podem escolher outro regime, fazendo-o por meio de um contrato escrito e registrado.<\/span><\/p>\n

Com isso, \u00e9 poss\u00edvel notar que n\u00e3o h\u00e1 grande distin\u00e7\u00e3o entre ambos no que se refere ao regime de bens, tanto c\u00f4njuges quanto conviventes podem optar pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, comunh\u00e3o universal de bens, separa\u00e7\u00e3o total de bens e a participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 o processo de div\u00f3rcio em caso de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/b><\/h2>\n

Importante destacar que quando nos referimos a div\u00f3rcio, estamos falando especificamente do desenlace matrimonial, s\u00f3 h\u00e1 div\u00f3rcio onde um dia houve casamento. Quando nos referimos a uni\u00e3o est\u00e1vel, falamos em dissolu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o div\u00f3rcio. Se as partes n\u00e3o tiverem filhos menores a dissolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir o mesmo passo da formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, atrav\u00e9s de uma escritura p\u00fablica de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Guarda dos filhos em caso de div\u00f3rcio\/dissolu\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

A guarda dos filhos no caso de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ser\u00e1 regulada pelo juiz de fam\u00edlia, caso as partes n\u00e3o cheguem a um acordo sobre a quest\u00e3o. Hoje a legisla\u00e7\u00e3o nos apresenta a guarda compartilhada, que \u00e9 a regra, e a guarda unilateral, sendo que os c\u00f4njuges e companheiros podem acordar a respeito da melhor modalidade a ser adotada de acordo com a sua realidade.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, as partes precisam levar a quest\u00e3o para o litigioso, onde quem decidir\u00e1 ser\u00e1 o juiz, considerando as provas levadas a ju\u00edzo e a capacidade das partes para a educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 certo ou errado aqui, ou prefer\u00eancia entre pais e m\u00e3es, o que costuma ocorrer \u00e9 considerar o melhor interesse da crian\u00e7a, fazendo com que a separa\u00e7\u00e3o tenha o menor impacto poss\u00edvel na vida da crian\u00e7a\/adolescente.<\/span><\/p>\n

Como a guarda compartilhada \u00e9 a que oferece maior participa\u00e7\u00e3o dos genitores, costuma ser a modalidade adotada, sendo que em casos excepcionais o juiz acaba fixando a guarda unilateral, onde as decis\u00f5es relacionadas \u00e0 crian\u00e7a\/adolescente caber\u00e3o a apenas um dos genitores.<\/span><\/p>\n

Pens\u00e3o dos filhos em caso de div\u00f3rcio\/dissolu\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

Quando da fixa\u00e7\u00e3o da guarda dos filhos menores, h\u00e1 de ser estabelecido tamb\u00e9m o lar de refer\u00eancia da crian\u00e7a, ou seja, o lugar que ir\u00e1 residir e reconhecer\u00e1 como lar, cabendo ao outro genitor exercer seu direito de visitas.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o genitor que permaneceu com o menor em casa, arcando com a maioria das despesas, poder\u00e1 requerer do outro genitor a participa\u00e7\u00e3o nas despesas da crian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Note que n\u00e3o h\u00e1 pagamento integral das despesas por nenhuma das partes, aqui fala-se em divis\u00e3o igualit\u00e1ria entre os genitores, independente da modalidade de guarda adotada.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso fazer um levantamento geral das despesas do filho e uma divis\u00e3o no percentual de 50% para cada genitor. Aquele que assumiu as responsabilidades di\u00e1rias dever\u00e1 receber o montante do outro para suprir as necessidades da crian\u00e7a, ou pode haver estipula\u00e7\u00e3o de pagamento direto de algumas despesas, configurando a modalidade de alimentos <\/span>in natura<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

Pens\u00e3o em caso de morte para uni\u00e3o est\u00e1vel<\/b><\/h2>\n

O recebimento de pens\u00e3o por morte do INSS pelo companheiro sobrevivente \u00e9 poss\u00edvel, basta se atentar a algumas quest\u00f5es. A primeira delas \u00e9 analisar se o companheiro falecido cumpriu os requisitos necess\u00e1rios como segurado do INSS, garantindo o recebimento de valores pelo c\u00f4njuge ou companheiro.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, \u00e9 preciso analisar a situa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, se havia formaliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o o companheiro sobrevivente n\u00e3o enfrentar\u00e1 maiores dificuldades para receber a pens\u00e3o por morte, bastando seguir as instru\u00e7\u00f5es de requerimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio perante o INSS.<\/span><\/p>\n

Se a rela\u00e7\u00e3o mantida pelas partes carecia de formaliza\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 um pouco mais complicada. O companheiro sobrevivente dever\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem, juntando provas da rela\u00e7\u00e3o vivida para o correto deferimento do seu pedido.<\/span><\/p>\n

Reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel em ju\u00edzo, a parte poder\u00e1 seguir os demais tr\u00e2mites para recebimento de pens\u00e3o por morte perante o INSS.<\/span><\/p>\n

Como comprovar uni\u00e3o est\u00e1vel<\/b><\/h2>\n

A comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 um bicho de sete cabe\u00e7as, ainda que muito imaginem que sim. Para quem vivia de fato uma rela\u00e7\u00e3o amorosa \u00e9 preciso apenas organizar algumas quest\u00f5es para ter seu direito reconhecido.<\/span><\/p>\n

Primeiro de tudo \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que a rela\u00e7\u00e3o era p\u00fablica, est\u00e1vel e duradoura, o que poder\u00e1 ser realizado com a declara\u00e7\u00e3o de 3 testemunhas que conviviam com o casal e possam afirmar que estes se apresentavam \u00e0 sociedade como se casados fossem.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, na hip\u00f3tese de coabita\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel juntar boletos de despesas b\u00e1sicas no mesmo endere\u00e7o, a exist\u00eancia de filhos, fotos do casal junto em p\u00fablico e com terceiros, a proximidade com as respectivas fam\u00edlias, o fato de um figurar como dependente do outro em planos de sa\u00fade, previd\u00eancia privada, dependente na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e uma s\u00e9rie de outras provas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 alguma diferen\u00e7a em caso de uni\u00e3o homoafetiva?<\/b><\/h2>\n

O nosso pa\u00eds demorou muito tempo para atribuir status legal \u00e0s uni\u00f5es homoafetivas, ainda que a realidade do pa\u00eds demonstrasse a exist\u00eancia de uma s\u00e9rie de casais que cumpriam todos os requisitos da uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Considerando que o direito deve acompanhar as evolu\u00e7\u00f5es sociais, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF decidiu a respeito da possibilidade de se reconhecer uni\u00f5es est\u00e1veis homoafetivas, bem como o processo de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do casamento.<\/span><\/p>\n

Diante disso, ainda que essa possibilidade n\u00e3o esteja prevista em lei, \u00e9 poss\u00edvel sim que casais homoafetivos tenham sua uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida, assim como podem se casar, sem impedimentos.<\/span><\/p>\n

Ficou com alguma d\u00favida? Deixe seu coment\u00e1rio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ainda que muito j\u00e1 se tenha falado a respeito da uni\u00e3o est\u00e1vel e do casamento, esses temas ainda s\u00e3o alvo de uma s\u00e9rie de d\u00favidas e isso \u00e9 completamente justific\u00e1vel, afinal de contas, a uni\u00e3o est\u00e1vel passou de algo negligenciado pelos legisladores p\u00e1trios para um instituto com status legal e direitos muito parecidos com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":108,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\nPrincipais diferen\u00e7as entre uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento civil - Dra. 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