{"id":132,"date":"2023-02-01T18:25:14","date_gmt":"2023-02-01T18:25:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/?p=132"},"modified":"2023-02-01T18:25:14","modified_gmt":"2023-02-01T18:25:14","slug":"regras-de-transicao-na-aposentadoria-por-pontos-tudo-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/regras-de-transicao-na-aposentadoria-por-pontos-tudo-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Regras de transi\u00e7\u00e3o na aposentadoria por pontos. Tudo que voc\u00ea precisa saber!"},"content":{"rendered":"
A <\/span>Emenda Constitucional 103<\/b>, aprovada em novembro de 2019, alterou substancialmente as <\/span>regras para a aposentadoria<\/b>. A partir da\u00ed, algumas regras foram exclu\u00eddas do ordenamento, outras modificadas e outras acrescidas, o que provocou uma verdadeira reforma no sistema previdenci\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/b>Regra de transi\u00e7\u00e3o 2020<\/b><\/p>\n \u00a0<\/span>As <\/span>regras de transi\u00e7\u00e3o<\/b> foram criadas como um meio termo entre o antigo e o novo regime, permitindo que os profissionais j\u00e1 filiados ao <\/span>Regime Geral de Previd\u00eancia Social ao<\/b> tempo da reforma, mas que n\u00e3o possu\u00edam os todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 <\/span>aposentadoria<\/b>, possam conseguir o <\/span>benef\u00edcio<\/b> antes do novo per\u00edodo determinado.<\/span><\/p>\n Isso acontece para que os segurados tenham um m\u00ednimo de justi\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica poss\u00edvel, uma vez que foram atingidos em cheio pelas mudan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o que estabeleceram <\/span>regras mais r\u00edgidas<\/b> ao seu <\/span>processo de aposentadoria<\/b> j\u00e1 em curso.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/b>Quais as regras de transi\u00e7\u00e3o?<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Como fica a regra de transi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia?<\/b><\/p>\n Ap\u00f3s a reforma trazida pela <\/span>Emenda Constitucional 103<\/b>, foram criadas <\/span>5 regras de transi\u00e7\u00e3o para o novo regime<\/b>, que abrangem aqueles j\u00e1 contribu\u00edam com a <\/span>previd\u00eancia<\/b> ao tempo da reforma e possu\u00edam expectativa de <\/span>direito de aposentadoria<\/b>. S\u00e3o elas:<\/span><\/p>\n –<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Mulher:<\/b> Idade + Tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 30 anos = 86 pontos<\/span><\/p>\n –<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Homem: <\/b>Idade + Tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 35 anos = 96 pontos<\/span><\/p>\n *<\/span>\u00a0 <\/span>Aumentando 1 ponto a cada ano, at\u00e9 o limite de 100 pontos para as mulheres em 2033 e 105 ponto para os homens em 2028.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n –<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Homem:<\/b> 56 anos e 6 meses de idade m\u00ednima + Tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo<\/span> 30 anos;<\/span><\/p>\n –<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Mulher:<\/b> 51 anos e 6 meses de idade m\u00ednima + Tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 25 anos.<\/span><\/p>\n *<\/span> \u00a0 \u00a0 <\/span>Depois somam-se 6 meses de idade at\u00e9 o homem completar 60 anos e a mulher 57 anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Ped\u00e1gio 100%<\/b>:<\/span><\/p>\n –<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Homem:<\/b> 55 anos de idade m\u00ednima + Tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 30 anos + 100% do tempo que faltava para a aposentadoria;<\/span><\/p>\n –<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Mulher:<\/b> 52 anos de idade m\u00ednima + Tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 25 anos + 100% do tempo que falta para a aposentadoria.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Ped\u00e1gio 50%: <\/b>abrange apenas os segurados que precisam de somente 2 anos para se aposentar ao tempo da\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0reforma.<\/span><\/p>\n –<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Homem: <\/b>Tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 33 anos + 50% do tempo que falta para a aposentadoria;<\/span><\/p>\n –<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Mulher: <\/b>Tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 28 anos + 50% do tempo que falta para a aposentadoria.<\/span>\u00a0<\/b><\/p>\n –<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Homem: <\/b>65 anos de idade m\u00ednima + Tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15 anos.<\/span><\/p>\n *<\/span> \u00a0 <\/span>A cada ano o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ir\u00e1 aumentar 6 meses at\u00e9 o homem chegar a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n –<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Mulher: <\/b>60 anos de idade m\u00ednima + Tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15 anos.<\/span><\/p>\n *<\/span>\u00a0 \u00a0 <\/span>A cada ano a idade ir\u00e1 aumentar 6 meses at\u00e9 a mulher chegar a 62 anos em 2023.<\/span>\u00a0<\/b><\/p>\n Quem pode se aposentar pela lei antiga?<\/b><\/p>\n \u00a0<\/span>Antes de mais nada \u00e9 preciso esclarecer que a <\/span>reforma da previd\u00eancia<\/b> vai valer para aqueles que se filiaram ao <\/span>Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/b> ap\u00f3s a entrada em vigor da <\/span>Emenda Constitucional 103<\/b>, ou seja, apenas para os novos filiados.\u00a0<\/span><\/p>\n Aqueles que j\u00e1 haviam cumprido os requisitos exigidos em lei antes da reforma acontecer em nada precisam se preocupar, pois as novas regras n\u00e3o os atingir\u00e3o, uma vez que j\u00e1 possuem direito adquirido de se aposentar conforme o regramento anterior.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/b>Quem entra na regra de transi\u00e7\u00e3o?<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n As <\/span>regras de transi\u00e7\u00e3o<\/b> v\u00e3o valer para <\/span>aqueles que j\u00e1 contribu\u00edam \u00e0 previd\u00eancia antes da reforma ser aprovada<\/b>, estavam pr\u00f3ximos de cumprir os requisitos, <\/span>mas ainda n\u00e3o haviam preenchido todos os requisitos legais para adquirirem o direito \u00e0 aposentadoria<\/b>.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/b>Como fica a aposentadoria para quem j\u00e1 tem direito adquirido?<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n Para quem j\u00e1 tem <\/span>direito adquirido a se aposentar<\/b> seguindo o regime previdenci\u00e1rio anterior pode optar pela aposentadoria que mais lhe trouxer benef\u00edcios, seja pelo novo regramento ou pelo antigo.\u00a0<\/span><\/p>\n Nesse caso, se optar pelo sistema anterior \u00e0 reforma, mesmo que tenha dado entrada no pedido do benef\u00edcio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional, \u00e0s novas regras n\u00e3o ir\u00e3o valer.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span>Quem tem direito adquirido para se aposentar?<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n O direito adquirido \u00e9 um direito que j\u00e1 foi integrado ao patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo, n\u00e3o podendo mais perd\u00ea-lo. Em se tratando de <\/span>aposentadoria<\/b>, o direito adquirido \u00e9 v\u00e1lido para aquelas pessoas que, ao tempo de a reforma entrar em vig\u00eancia, j\u00e1 preenchiam todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o tendo que usar as novas regras para requerer a aposentadoria.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/b>Quem n\u00e3o entra na nova regra da aposentadoria?<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n Aqueles que est\u00e3o na casa dos 60 anos de idade e completem a idade m\u00ednima de 60 anos para mulher e 65 anos para homens antes da reforma ou come\u00e7aram a trabalhar com carteira assinada entre 1984 e 1989 comprovando o tempo de contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m antes da reforma, possuem direito ao benef\u00edcio com um c\u00e1lculo mais vantajoso. Isso ocorre, porque a reforma assegura a essas pessoas o direito adquirido, podendo <\/span>optar pela regra que mais traga benef\u00edcios<\/b>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Aposentadoria por Pontos antes da Reforma<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Antes da <\/span>reforma da previd\u00eancia<\/b>, a <\/span>aposentadoria por pontos<\/b> era uma modalidade de aposentadoria por <\/span>tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/b>. No caso espec\u00edfico, o segurado precisava:<\/span><\/p>\n A partir da\u00ed, o aposentado receberia o valor integral das suas contribui\u00e7\u00f5es, sem redu\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/b>Aposentadoria por Pontos depois da Reforma<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Depois da Reforma da Previd\u00eancia, a <\/span>aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o foi extinta<\/b> e o <\/span>sistema de pontos foi transformado em regra de transi\u00e7\u00e3o<\/b>, v\u00e1lida para os que j\u00e1 eram filiados \u00e0 Previd\u00eancia antes da reforma, mas n\u00e3o preencheram todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da aposentadoria.<\/span><\/p>\n A nova regra determina que:<\/span><\/p>\n Deve-se considerar ainda que, a partir de janeiro de 2020, a pontua\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, chegando ao limite m\u00e1ximo de 100 pontos para as mulheres no ano de 2033 e 105 pontos para os homens em 2028.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/b>Valor do Benef\u00edcio<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b>O <\/span>c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio da aposentadoria<\/b> depende do momento de aquisi\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios. Nesse caso, \u00e9 preciso considerar a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103, que reformulou as regras.<\/span><\/p>\n Requisitos de aposentadoria preenchidos at\u00e9 12 de novembro de 2019 (entrada em vigor da reforma):<\/b><\/p>\n Requisitos de aposentadoria preenchidos depois de 12 de novembro de 2019:<\/b><\/p>\n \u00a0<\/span>Como Solicitar Aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b>Para <\/span>solicitar a aposentadoria<\/b>, pode-se fazer o pedido diretamente perante o INSS, tendo em m\u00e3os todos os documentos necess\u00e1rios, o que pode variar de acordo com o tipo de procedimento a ser adotado. Ou pode-se seguir a via judicial, nos casos de nega\u00e7\u00e3o do pedido feito diretamente ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 imprescind\u00edvel <\/span>saber as formas de aposentadoria aplic\u00e1veis<\/b>\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n