{"id":134,"date":"2023-02-01T18:26:11","date_gmt":"2023-02-01T18:26:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/?p=134"},"modified":"2023-02-01T18:26:11","modified_gmt":"2023-02-01T18:26:11","slug":"tnu-firma-tese-sobre-cessacao-de-auxilio-doenca-concedido-judicialmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/tnu-firma-tese-sobre-cessacao-de-auxilio-doenca-concedido-judicialmente\/","title":{"rendered":"TNU firma tese sobre cessa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a concedido judicialmente"},"content":{"rendered":"
A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a necessidade ou n\u00e3o de nova per\u00edcia administrativa para a cessa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a concedido judicialmente. A mat\u00e9ria foi apreciada na sess\u00e3o de 19 de abril, realizada na sede do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande, em um Pedido de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal (Pedilef) apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal de Pernambuco, que determinou a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o para atestar a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho de benefici\u00e1rio.<\/p>\n
O INSS alegou que a decis\u00e3o contrariou entendimento da Turma Recursal do Rio de Janeiro, favor\u00e1vel \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da data de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DCB) com base no prazo de recupera\u00e7\u00e3o estimado pelo perito judicial. J\u00e1 a Turma de Pernambuco entendeu, no caso concreto, que o aux\u00edlio n\u00e3o pode ser suspenso at\u00e9 que nova per\u00edcia m\u00e9dica ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laboral.<\/p>\n
Em sua argumenta\u00e7\u00e3o, a autarquia destacou que as Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba\u00a0739<\/a>\/2016 e n.\u00ba\u00a0767<\/a>\/2017, posteriormente convertidas na Lei n\u00ba\u00a013.457<\/a>\/17, introduziram novas regras sobre o estabelecimento da DCB, permitindo ao segurado, caso n\u00e3o se sinta apto a retornar ao trabalho, requerer a prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, sendo-lhe assegurado o recebimento do benef\u00edcio at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia judicial.<\/p>\n