{"id":138,"date":"2023-02-01T18:28:19","date_gmt":"2023-02-01T18:28:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/?p=138"},"modified":"2023-02-01T18:28:19","modified_gmt":"2023-02-01T18:28:19","slug":"atestado-medico-e-os-dias-que-a-empresa-deve-pagar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/atestado-medico-e-os-dias-que-a-empresa-deve-pagar\/","title":{"rendered":"Atestado m\u00e9dico e os dias que a empresa deve pagar"},"content":{"rendered":"
O artigo\u00a059<\/a>\u00a0caput e artigo\u00a060<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 3<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/1991 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o dia 24 de Julho de 1991 e tiveram sua validade at\u00e9 o dia 28 de Fevereiro de 2015.<\/p>\n Nos dois artigos citados acima, era devido para requerer o aux\u00edlio – doen\u00e7a que o segurado, cumprisse um per\u00edodo de car\u00eancia quando a Lei exigisse, ou ficaNdo incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.<\/p>\n A empresa era respons\u00e1vel pelo pagamento do sal\u00e1rio integral dos quinze primeiros dias de atestados, sendo que somente a partir do d\u00e9cimo sexto dia de atestado poderia dar entrada no auxilio \u2013 doen\u00e7a no INSS, para que conseguisse o beneficio e o mesmo pagar os dias at\u00e9 a data da pericia, na qual o m\u00e9dico atrav\u00e9s dos exames e atestados ou somente atestados deferir ou indeferir o retorno do funcion\u00e1rio ao trabalho.<\/p>\n No final do ano de 2014, houve a altera\u00e7\u00e3o do prazo de 15 dias consecutivos de afastamento da Lei 8.213\/2015, para 30 dias consecutivos, atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria\u00a0664<\/a>\/21014<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria entrou em vigor dia 1 de Mar\u00e7o de 2015 e teve sua vig\u00eancia at\u00e9 o dia 17 de Junho de 2015, atrav\u00e9s dela os empregadores tiveram que arcar com trinta dias de atestados e a partir do trig\u00e9simo primeiro dia podiam agendar no INSS um per\u00edcia com m\u00e9dico para requerer o aux\u00edlio \u2013 doen\u00e7a, para ser deferido ou indeferido<\/p>\n No dia 17 de Junho de 2015 a Medida Provis\u00f3ria 664\/2015 revogada pela Lei\u00a013.135<\/a>\/2015 e ent\u00e3o dia 18 de Junho de 2015 voltou a valer a regra antiga de que os quinze primeiros dias ser\u00e3o pagos pelo empregador e n\u00e3o mais trinta dias.<\/p>\n Muito importante com essa altera\u00e7\u00e3o dos trinta dias para quinze dias, dizer que o que conta no INSS para se enquadrar na MP\u00a0664<\/a>\/ 2014 \u00e9 a data do in\u00edcio do afastamento, e n\u00e3o da data de requerimento do beneficio. Ou seja quem deu entrada no aux\u00edlio-doen\u00e7a para seu funcion\u00e1rio at\u00e9 o dia 17\/06\/2015, se enquadrou ainda na MP 664\/2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O artigo\u00a059\u00a0caput e artigo\u00a060,\u00a0par\u00e1grafo 3\u00a0da Lei\u00a08.213\/1991 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o dia 24 de Julho de 1991 e tiveram sua validade at\u00e9 o dia 28 de Fevereiro de 2015. Nos dois artigos citados acima, era devido para requerer o aux\u00edlio – doen\u00e7a que o segurado, cumprisse um per\u00edodo de car\u00eancia quando a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":139,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n