{"id":89,"date":"2023-02-01T18:08:25","date_gmt":"2023-02-01T18:08:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/?p=89"},"modified":"2023-02-01T18:08:25","modified_gmt":"2023-02-01T18:08:25","slug":"mei-para-quais-atividades-e-possivel-usar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amandacamilo.adv.br\/mei-para-quais-atividades-e-possivel-usar\/","title":{"rendered":"MEI: para quais atividades \u00e9 poss\u00edvel usar?"},"content":{"rendered":"

At\u00e9 alguns anos atr\u00e1s pouco se falava a respeito da modalidade de microempreendedor individual, apesar de existir h\u00e1 algum tempo. Mas de uns tempos pra c\u00e1 passou-se a discutir muito mais sobre empreendedorismo e aquelas pessoas que viviam na informalidade come\u00e7aram a repensar a sua forma de fazer neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o de uma MEI para seguir no empreendedorismo caiu nas gra\u00e7as do povo brasileiro, tanto que a quantidade de MEI\u2019s registrados subiu consideravelmente nos \u00faltimos anos no nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Com essa populariza\u00e7\u00e3o alguns problemas surgiram tamb\u00e9m, principalmente porque h\u00e1 certa escassez de informa\u00e7\u00f5es e muitas d\u00favidas por parte de quem quer ser empreendedor. Pensando nisso, separamos quest\u00f5es fundamentais de serem compreendidas por aquele que resolveu empreender e tem uma s\u00e9rie de quest\u00f5es a serem esclarecidas.<\/span><\/p>\n

O microempreendedor individual (MEI)<\/b><\/h2>\n

Com o crescente n\u00famero de trabalhadores informais no mercado, passou-se a discutir a respeito da forma como as pessoas ganhavam seu dinheiro e como isso impactava o mercado no geral.<\/span><\/p>\n

Viver na informalidade e, portanto, na ilegalidade, pode ser muito custoso ao trabalhador e foi pensando nisso que o ordenamento jur\u00eddico inovou e criou a figura do MEI \u2013 Microempreendedor individual, reduzindo a carga tribut\u00e1ria da atividade e garantindo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O MEI funciona como uma empresa de uma pessoa s\u00f3 \u2013 ou duas \u2013 mas que realiza atividades sem que haja a prote\u00e7\u00e3o de um conselho de classe, mais \u201cdesprotegido\u201d ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso fez com que muitos trabalhadores tivessem um pouco mais de seguran\u00e7a na hora de desenvolver suas atividades laborais aut\u00f4nomas, pois agora h\u00e1 garantias previdenci\u00e1rias e a certeza de que n\u00e3o ter\u00e3o problemas com a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o apenas isso, \u00e9 poss\u00edvel que o MEI emita nota fiscal, tenha um n\u00famero CPNJ e consiga acesso a empr\u00e9stimos espec\u00edficos, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Processo para virar MEI<\/b><\/h3>\n

O processo para realizar o registro como MEI \u00e9 muito mais f\u00e1cil do que as pessoas imaginam e menos burocr\u00e1tico do que parece, apesar de apresentar certa formalidade inerente aos registros do g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso, antes de mais nada, que a atividade desenvolvida pelo trabalhador esteja na lista das categorias aceitas como MEI, contendo uma s\u00e9rie de trabalhos informais.<\/span><\/p>\n

Se o trabalhador analisou a lista oficial do MEI e notou que a sua atividade foi contemplada, \u00e9 poss\u00edvel que ele comece o processo para registro do MEI. Todo o processo pode ser feito online, algumas prefeituras exigem o comparecimento f\u00edsico para libera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, outras exigem apenas que o trabalhador siga os procedimentos digitais.<\/span><\/p>\n

O primeiro passo \u00e9 acessar o<\/span> site do governo<\/span><\/a> para registrar o MEI e ser contemplado com um CNPJ, clicando no banner de \u201cempreendedor\u201d o profissional ser\u00e1 direcionado para a p\u00e1gina de registro e dever\u00e1 seguir para o t\u00f3pico \u201cquero ser MEI\u201d. Na sequ\u00eancia \u00e9 s\u00f3 clicar em formalize-se e iniciar o processo.<\/span><\/p>\n

Alguns dados e documentos ser\u00e3o requeridos e \u00e9 preciso responder algumas perguntas. O processo todo \u00e9 muito intuitivo e o portal do governo possui um espa\u00e7o para esclarecimento de d\u00favidas.<\/span><\/p>\n

Documentos para virar MEI<\/b><\/h3>\n

Quando da realiza\u00e7\u00e3o do pedido, \u00e9 importante que o segurado esteja munido de alguns documentos para n\u00e3o precisar interromper o processo de formaliza\u00e7\u00e3o do MEI.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio informar dados como CPF, RG, comprovante de endere\u00e7o, t\u00edtulo de eleitor, e a depender do munic\u00edpio onde o MEI ser\u00e1 formalizado \u00e9 exigido a consulta pr\u00e9via de localiza\u00e7\u00e3o aprovada. \u00c9 poss\u00edvel obter mais informa\u00e7\u00f5es nos canais de comunica\u00e7\u00e3o de cada Munic\u00edpio, tendo em vista que isso n\u00e3o \u00e9 exigido em todas as localidades.<\/span><\/p>\n

Custos para virar MEI<\/b><\/h3>\n

Esse ponto \u00e9 muito importante de ser comentado, tendo em vista que os golpes pela internet acontecem frequentemente.<\/span><\/p>\n

O registro de um MEI \u00e9 gratuito, o trabalhador n\u00e3o precisa pagar absolutamente nada para conseguir o seu n\u00famero CNPJ e o registro perante o INSS e a Junta Comercial.<\/span><\/p>\n

Alguns sites acabam redirecionando o registro e cobrando dos trabalhadores, mas n\u00e3o caia nessa, o registro \u00e9 gratuito e deve ser realizado na<\/span> p\u00e1gina oficial do governo.<\/span><\/a>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Quais os deveres do MEI?<\/b><\/h3>\n
    \n
  1. Declara\u00e7\u00f5es \u2013 o profissional precisa preencher at\u00e9 o dia 31 do m\u00eas de maio de cada ano uma declara\u00e7\u00e3o de rendimento anual DASN \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional.<\/span><\/li>\n
  2. Notas fiscais \u2013 quando necess\u00e1rio o MEI tem obriga\u00e7\u00e3o de emitir notas fiscais, \u00e9 poss\u00edvel requerer um bloco de notas fiscal ou optar pela NF-E nota fiscal eletr\u00f4nica, que possui a mesma validade. O portal do MEI \u00e9 bem intuitivo e auxilia o empreendedor nesse processo. Al\u00e9m disso, os sites das prefeituras tamb\u00e9m prestam esse aux\u00edlio.<\/span><\/li>\n
  3. Relat\u00f3rios \u2013 o microempreendedor precisa realizar outras tarefas para gerir essa \u201cempresa\u201d do neg\u00f3cio pr\u00f3prio, como preencher todos os meses o relat\u00f3rio mensal de despesas brutas.<\/span><\/li>\n
  4. Custos \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que o MEI pague mensalmente a DAS \u2013 Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, falaremos mais disso em outro t\u00f3pico.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Benef\u00edcios de virar MEI<\/b><\/h3>\n
      \n
    1. Aux\u00edlios \u2013 Nem todo mundo sabe que quando da formaliza\u00e7\u00e3o do MEI \u00e9 realizado um registro perante o INSS, o que garante alguns direitos ao MEI, como o recebimento do aux\u00edlio maternidade e do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/span><\/li>\n
    2. Impostos \u2013 com rela\u00e7\u00e3o aos impostos, h\u00e1 uma isen\u00e7\u00e3o dos tributos federais, o que torna a atividade menos onerosa, como por exemplo o PIS, Cofins, CSLL, entre outros.<\/span><\/li>\n
    3. Abertura de conta \u2013 com um CNPJ \u00e9 poss\u00edvel que o MEI consiga abrir uma conta de pessoa jur\u00eddica e com isso obter algumas vantagens, como empr\u00e9stimos com condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Para quais atividades \u00e9 poss\u00edvel usar?<\/b><\/h2>\n

      Como j\u00e1 destacado, h\u00e1 uma<\/span> lista oficial<\/span><\/a> onde constam todas as atividades que podem ser registradas como MEI, basta que o profissional consulte se a sua atividade faz parte das contempladas pelo governo.<\/span><\/p>\n

      A t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 poss\u00edvel o registro MEI dos profissionais que trabalham como adestradores de c\u00e3o, a\u00e7ougueiro independente, artes\u00e3o (inclu\u00eddo aqui muitas categorias, como de bijuterias, cer\u00e2mica, couro, gesso, madeira, etc), diarista, digitador, doceiro, fabricante de alimentos, entre tantas outras coisas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

      Mudar de atividade como MEI<\/b><\/h3>\n

      Muitos se perguntam se \u00e9 poss\u00edvel mudar de atividade depois de ter o MEI registrado em outra atividade, e \u00e9 poss\u00edvel sim e um tanto quanto simples. N\u00e3o \u00e9 preciso formalizar um novo MEI, se voc\u00ea trabalhado como artes\u00e3o de gesso por exemplo e agora pretende exercer sua atividade na fabrica\u00e7\u00e3o de alimentos, \u00e9 s\u00f3 alterar seus dados.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

      Basta que o profissional acesse o portal do empreendedor e v\u00e1 em atualizar e alterar dados, informar os dados de acesso e depois indicar uma nova ocupa\u00e7\u00e3o, salvar e est\u00e1 pronto, muito simples.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

      Valor mensal pago ao virar MEI<\/b><\/h2>\n

      Conforme j\u00e1 destacado em outros t\u00f3picos, o MEI prev\u00ea um regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o no INSS com uma contribui\u00e7\u00e3o baix\u00edssima, entre outras boas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

      Apesar de a formaliza\u00e7\u00e3o do MEI ser gratuita, \u00e9 necess\u00e1rio que o profissional pague mensalmente o DAS \u2013 Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, sendo que o valor \u00e9 atualizado todo ano e muda de acordo com o reajuste do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

      Em 2021 o valor para com\u00e9rcio ou ind\u00fastria \u00e9 de R$56,00 (cinquenta e seis reais), para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 de R$60,00 (sessenta reais) e com\u00e9rcio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 R$61,00 (sessenta e um reais).<\/span><\/p>\n

      Diferen\u00e7as entre MEI e CNPJ<\/b><\/h3>\n

      Ainda que essas duas quest\u00f5es causem certa confus\u00e3o, elas se complementam e s\u00e3o simples de serem entendidas. O MEI \u00e9 o microempreendedor individual, o profissional que trabalha como aut\u00f4nomo, mas de forma legalizada.<\/span><\/p>\n

      Quando do registro do MEI, ele ganha automaticamente um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), que funciona como um CPF das empresas.<\/span><\/p>\n

      Por que contratar uma assessoria jur\u00eddica para o MEI<\/b><\/h2>\n

      O processo de registro do MEI n\u00e3o oferece muitas dificuldades, mas o desenvolvimento da atividade pode trazer muitas surpresas para o profissional, surpresas essas que se negligenciadas podem dar muita dor de cabe\u00e7a l\u00e1 na frente.<\/span><\/p>\n

      Contratando uma assessoria jur\u00eddica essas quest\u00f5es passam a ser responsabilidade dos contratados, fazendo com que o profissional possa se dedicar exclusivamente a sua atividade.<\/span><\/p>\n

      A assessoria tem como fun\u00e7\u00e3o auxiliar o microempreendedor e tirar das suas costas algumas atribui\u00e7\u00f5es que possam atrapalhar o desenvolvimento da atividade principal. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel realizar um planejamento consultivo, evitando que algumas situa\u00e7\u00f5es aconte\u00e7am e se adiantando em alguns cen\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

      Ficou com alguma d\u00favida? Deixe seu coment\u00e1rio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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