Atestado médico e os dias que a empresa deve pagar
O artigo 59 caput e artigo 60, parágrafo 3 da Lei 8.213/1991 entrou em vigor na data de sua publicação dia 24 de Julho de 1991 e tiveram sua validade até o dia 28 de Fevereiro de 2015. Nos dois artigos citados acima, era devido para requerer o auxílio – doença que o segurado, cumprisse um período de carência quando a […]
Homem é condenado a indenizar ex-namorada em R$ 30 mil por revenge porn
Um homem foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a sua ex-namorada, uma professora de educação infantil, por divulgar fotos nuas dela em um perfil falso no Tinder, um aplicativo de relacionamentos. Após o fim do namoro, em outubro de 2017, o homem decidiu, como vingança, criar o perfil falso […]
TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a necessidade ou não de nova perícia administrativa para a cessação de auxílio-doença concedido judicialmente. A matéria foi apreciada na sessão de 19 de abril, realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande, […]
Regras de transição na aposentadoria por pontos. Tudo que você precisa saber!
A Emenda Constitucional 103, aprovada em novembro de 2019, alterou substancialmente as regras para a aposentadoria. A partir daí, algumas regras foram excluídas do ordenamento, outras modificadas e outras acrescidas, o que provocou uma verdadeira reforma no sistema previdenciário nacional. Regra de transição 2020 As regras de transição foram criadas como um meio termo entre […]
Como fazer um divórcio extrajudicial?
Para muitas pessoas, divórcio pode ser sinônimo de burocracia e lentidão. No entanto, o processo pode se tornar bem mais simples e rápido quando os cônjuges estão de acordo com a separação. Nada de dor de cabeça e perda de tempo, o divórcio extrajudicial veio para desburocratizar e agilizar a vida dos casais. Saiba quais […]
Acordo extrajudicial de pensão alimentícia: como receber mais rápido?
De acordo com o artigo 1.694, do Código Civil, “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Alimentos familiares constituem uma espécie de obrigação baseada na relação familiar, são […]
Quais são os tipos de divórcio disponíveis?
Existem diversos tipos de divórcio disponíveis no Brasil. Cada um é adequado para uma determinada situação. A modalidade mais indicada para o seu caso depende se você tem filhos menores, se as partes estão de acordo ou não, por exemplo. Conheça as particularidades dos tipos de divórcio. O que é divórcio? Instituído pela lei 6515/77, […]
Reforma da previdência: como funciona a nova regra de transição de aposentadoria?
Aposentadoria! O que deveria ser sinônimo de tranquilidade e descanso, de repente se tornou uma dor de cabeça para os brasileiros. Depois de quase um ano de discussões no governo, enfim, em novembro de 2019, foi publicada a Reforma da Previdência. Essa Reforma trouxe consigo diversas alterações para os Regimes Previdenciários, mas em especial, […]
O que é inventário e o que é partilha?
A perda de um familiar sempre é um momento difícil, mas é necessário tomar algumas providências. O inventário e a partilha são procedimentos fundamentais para dividir os bens deixados pelo falecido, além de terem prazos para serem cumpridos. Saiba como funciona. O que é o inventário? Inventário é o processo que relaciona, confere e avalia […]
Inventário judicial e extrajudicial: Entenda as diferenças
Tanto o inventário judicial quanto o inventário extrajudicial estão disponíveis no Brasil. No entanto, cada um foi feito para solucionar situações específicas determinadas em lei. Saiba quais são as diferenças entre as duas modalidades e qual é a mais indicada para o seu caso. Por que fazer o inventário? O inventário contabiliza e avalia o […]